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Atualizações

Os dados e informações de identificação do imóvel rural e do proprietário ou possuidor cadastrados no CAR deverão ser atualizados periodicamente, ou sempre que houver:

Alteração de natureza dominial ou possessória do imóvel, ou relacionada à sua área;

Alteração de natureza ambiental, relacionada à supressão de florestas ou demais formas de vegetação nativa, em especial aquelas localizadas em APP e/ou Reserva Legal, ou relacionadas ao cumprimento dos termos de compromisso de regularização ambiental ou dos Programas de Regularização Ambiental;

Notificação dos órgãos competentes em função da implantação de novas funcionalidades do SICAR, visando o pleno atendimento aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.651/12.

Benefícios

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e nos Programas de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal com vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;

Suspensão de sanções aplicadas em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.

Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;

Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;

Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;

Linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas;

Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Cadastro Ambiental Rural

CAR - Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Criado pela Lei 12.651/2012 no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Conceitos

Imóvel rural: Uma ou mais propriedades ou posses, contínuas, pertencente a mesma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, em regime individual ou comum, que se destine ao uso econômico, à preservação, e à conservação dos recursos naturais renováveis.

Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Área de remanescentes de vegetação nativa: área no interior de imóvel rural, recoberta por vegetação nativa primária, ou secundária em estágio avançado de regeneração, destinada à conservação, preservação ou uso mediante manejo sustentável.

Dados necessários

Para inscrição da propriedade ou posse rural no CAR são necessárias as o fornecimento pelos declarantes das seguintes informações (Parágrafo 1°, I, II, art. 29 da Lei n°12.651/2012):

Dados pessoais do declarante: se pessoa física ou jurídica, espólio; endereço para correspondência; número do CPF ou CNPJ, identidade, nacionalidade; se proprietário, posseiro, condômino ou enfiteuta.

Informações sobre o imóvel rural: denominação do mesmo, acesso, referência para sua localização, município, distrito, unidade da federação, se na zona rural ou parte dela; incidência em unidade de conservação, terra indígena, ou na faixa de fronteira; nomes dos confrontantes; a localização e a superfície dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da Reserva Legal;  se o imóvel já foi cadastrado no INCRA ou na Receita Federal.

Situação jurídica do imóvel rural: relacionar o titulo de propriedade; caracterização do título, como comarca, cartório, ofício, origem do título, matrícula, folha, área em hectare, se existe área sob posse e se de justo título, ou ocupação, início da posse, se há litígio e a área da posse ou ocupação.

Inscrição

A inscrição dos imóveis rurais no CAR é obrigatória e deverá ser requerida junto ao órgão ambiental competente do Estado da federação em que se localiza o imóvel rural, mediante fornecimento dos seguintes documentos, dados e informações:

Identificação do proprietário ou possuidor rural: nome; se pessoa física ou jurídica; endereço para correspondência, CEP; número do CPF, ou CNPJ acompanhado do número do CPF do dirigente e responsável técnico (no caso de pessoa jurídica); documento de identidade, órgão emissor; nacionalidade; data de nascimento ou data de abertura do CNPJ (no caso de pessoa jurídica); telefone e endereço eletrônico (e-mail) de contato.

Informações e identificação do imóvel rural: denominação do mesmo, descrição de acesso, referência para sua localização, município, distrito, unidade da federação, se na zona rural ou urbana; planta de identificação, indicando o perímetro do imóvel e a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da Reserva Legal; se o imóvel já foi cadastrado na Receita Federal, ou se possui cadastro no INCRA e georreferenciamento certificado ou em certificação; se possui área de servidão administrativa/pública ou servidão ambiental; se possui Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; e se possui Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, referentes à APP e/ou Reserva Legal, formalizado junto ao órgão ambiental.

Comprovação da propriedade ou posse: relacionar o título de propriedade; caracterização do título, como comarca, cartório, ofício, origem do título, matrícula, folha, área em hectare, se existe área sob posse e se de justo título, ou ocupação, início da posse; e documentação comprobatória de propriedade ou posse.

Legislação

Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011.
http://www.car.gov.br/phocadownload/pdf/Lcp%20140.pdf

Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012.
http://www.car.gov.br/phocadownload/pdf/l12651.pdf

Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012.
http://www.car.gov.br/phocadownload/pdf/decreto%20n%207830.pdf

Marco Legal

Lei n°12.651, de 25, de maio de 2012 (Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa).
(...)

Art.29. É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
§ 1o  A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - comprovação da propriedade ou posse;
III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.
§ 2o  O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2o da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001.
§ 3o  A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.
(...)
Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012 (Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural , estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei n° 12.651/2012).
(...)
Art. 3º  Fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintes objetivos:
I - receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos;
II - cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais;
III - monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais;
IV - promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional; e
V - disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet.
(...)
Art.5° O Cadastro Ambiental Rural – CAR deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciado do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais.
Art.6° A inscrição no CAR, obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza declaratória e permanente, e conterá informações sobre o imóvel rural, conforme disposto no art.21.

§ 1o  As informações são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.
(...)
§ 3o  As informações serão atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza dominial ou possessória.
§ 4o  A atualização ou alteração dos dados inseridos no CAR só poderão ser efetuadas pelo proprietário ou possuidor rural ou representante legalmente constituído.
Art. 7o  Caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas.
§ 1o  Na hipótese do caput, o requerente deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR.
§ 2o  Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei.
(...)

Art. 21. Ato Ministro de Estado do Meio Ambiente estabelecerá a data a partir da qual o CAR será considerado implantado para os fins do disposto neste Decreto e detalhará as informações e os documentos necessários à inscrição no CAR, ouvidos os Ministros de Estados da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.
Módulo de Cadastro Ambiental Rural

O SICAR dispõe de Módulo de Cadastro Ambiental Rural, disponibilizado pelo MMA/Ibama aos Estados e Distrito Federal mediante Acordo de Cooperação Técnica, que permite a elaboração e apresentação de dados para inscrição no CAR, bem como a consulta e acompanhamento das inscrições, por meio de microcomputador conectado à esta página da internet.

As inscrições recebidas pelo SICAR por meio do Módulo de Cadastro Ambiental Rural são submetidas às regras de validação e análise automática e, posteriormente, passarão por análise e validação, por parte do órgão ambiental competente, dos documentos, dados e informações apresentados.
Pendências e inconsistências serão comunicadas ao responsável pela inscrição, para que, dentro dos prazos estabelecidos, preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações declaradas.

Os mecanismos de inscrição e análise das informações declaradas no CAR contemplados no Módulo de Cadastro Ambiental Rural serão implementados progressivamente, conforme a evolução do sistema e o processo de integração das bases de dados dos entes federativos no SICAR.

As informações declaradas no CAR deverão ser, portanto, atualizadas e/ou complementadas sempre que houver notificação dos órgãos competentes, em função da implantação de novas funcionalidades do SICAR, visando o pleno atendimento aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.651/12.

Pequena propriedade ou posse

A Lei 12.651/12 define como pequena propriedade ou posse rural familiar, aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006.

A inscrição no CAR da pequena propriedade ou posse rural familiar observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos de identificação do proprietário/possuidor e de comprovação da propriedade/posse, bem como de croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes de vegetação nativa que formam a Reserva Legal.

O registro no CAR da Reserva Legal localizada em pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuito. Para tanto, o proprietário ou possuidor deverá apresentar os dados identificando a área proposta de Reserva Legal, cabendo aos órgãos competentes integrantes do Sisnama, ou instituição por ele habilitada, realizar a captação das respectivas coordenadas geográficas.

É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

Para cumprimento da manutenção da área de Reserva Legal poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.  Caberá ao poder público estadual prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da Reserva Legal nesses imóveis.

A Lei 12.651/12 estende o tratamento dispensado à pequena propriedade/posse rural familiar, às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Perguntas Frequentes Prazos

O art. 29, § 3° da Lei n° 12.651/2012, estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1(um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.

Conforme art. 21, do Decreto n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, ato do Ministro de Estado e Meio Ambiente estabelecerá a data a partir da qual o CAR será considerado implantado em todo o país.

SiCAR

Os dados e informações ambientais dos imóveis rurais cadastrados no CAR em todos os Estados da federação e no Distrito Federal serão gerenciados pelo Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, criado pelo Decreto 7.830/2012 com os seguintes objetivos:

Receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos;

Cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às áreas de Reserva Legal;

Monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão das florestas e demais formas de vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais;

Promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional; e

Disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional na rede mundial de computadores (internet).

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